Justiça condena ex-prefeito de Baía da Traição

O ex-prefeito de Baía da Traição Marcos Antônio dos Santos foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de multa civil no valor de R$ 3.100,00. A punição decorre de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, que acusa o ex-gestor de não ter prestado contas de um convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE).

O prazo para prestar contas findou-se em 29.04.2009. No entanto, apesar de ter sido notificado sobre o fim do prazo, ele não tomou nenhuma providência, razão pela qual o FNDE instaurou Tomada de Contas Especial, em 01/06/2007. “Dessa maneira, a conduta irregular do promovido configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, uma vez que deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo”, diz a denúncia do MPF.

A juíza Cristina Garcez, da 3ª Vara Federal, julgou em parte procedente a denúncia, apenas para condenar o réu ao pagamento de multa, inocentando ele das demais penalidades previstas na lei. “Em relação à suspensão dos direitos políticos, não a aplico, haja vista não haver provas de enriquecimento pessoal nem de dano objetivamente apurado, a justificar, na espécie, a suspensão daqueles direitos”, afirmou a magistrada.

Ela também deixou de aplicar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, “tendo-se em vista que a conduta apenada não se correlaciona com a natureza da pena”.