quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Habeas Corpus para quem quiser participar dos rolezinhos

Lenilson Guedes
O site Processe Aqui passará a oferecer a seus usuários um modelo pronto de petição para Habeas Corpus preventivos para quem quiser participar dos “rolezinhos” em shopping centers.

De acordo com o modelo de petição, a base legal para o pedido de HC vem dos artigos 5º, LXVII, 654 e 660 da Constituição, e a justificativa envolve o fato de o autor ser “um jovem estudante, nunca teve qualquer tipo de envolvimento com atividades ilícitas”.

A petição pré-pronta afirma que o receio de crimes e violência nos centros comerciais não justifica “que esta jovem pessoa seja julgada e descriminada sob o argumento de que ao entrar no shopping poderá se aglomerar a outras e dai formar um grupo”.

A petição do Processe Aqui assegura também que o movimento não tem como objetivo a expropriação ou posse de bens, apenas o encontro de grande número de jovens com o objetivo de passear. O modelo cita o entendimento do juiz Alexandre Eduardo Scisinio, de Niterói (RJ), que liberou a ação em um shopping da cidade sob o argumento de que o Judiciário não pode substituir o poder público, responsável pela garantia da segurança pública.

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Lenilson Guedes / Author & Editor

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